Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o serviço

O emdia ("Serviço"), aplicativo da marca Regularize Health, é um software como serviço (SaaS) operado por REGULARIZE E TOPOS LTDA, CNPJ 51.267.959/0001-29, com sede em Rua Rio Grande do Norte, 1435, sala 708, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-138 ("Regularize", "nós"). O Serviço ajuda estabelecimentos de saúde a elaborar, revisar, assinar e organizar documentos de conformidade sanitária (POPs, Manual de Boas Práticas, PGRSS, registros de controle, treinamentos e afins).

Ao criar uma conta ou usar o Serviço você ("Usuário") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o Serviço em nome de uma empresa ou estabelecimento, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos e ao Contrato de Assinatura SaaS.

2. Conta e acesso

A conta é pessoal, vinculada ao seu e-mail. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo que for feito com elas. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

O dono de um estabelecimento pode convidar outras pessoas com papéis de Visualizador, Editor ou Administrador e é responsável por esses convites e pela retirada de acessos quando não forem mais necessários.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, ou quando o plano estiver vencido (ver seção 6).

3. Conteúdo gerado com inteligência artificial

Parte dos documentos é redigida por modelos de inteligência artificial a partir das informações que você cadastra (perfil operacional, equipamentos, equipe, rotinas). A IA pode cometer erros, omitir exigências ou citar normas desatualizadas.

Os documentos são minutas técnicas de apoio. A responsabilidade pela revisão, adequação à realidade do estabelecimento, à legislação vigente e às exigências da autoridade sanitária local é do Usuário e do responsável técnico do estabelecimento. Nenhum documento substitui a análise de um profissional habilitado nem garante aprovação em inspeções.

Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que tem direito de usá-las. Não envie dados de pacientes além do estritamente necessário aos documentos de gestão.

4. Assinaturas eletrônicas

O Serviço permite assinar documentos eletronicamente (assinatura eletrônica simples ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Ao assinar ou solicitar assinatura, você concorda que o registro de data/hora, IP, código enviado por e-mail, CPF, rubrica desenhada e hash do conteúdo são meios válidos de comprovar autoria e integridade entre as partes.

A base legal completa está publicada em /assinaturaseletronicas. Cabe ao Usuário verificar se um determinado ato exige, por lei, assinatura eletrônica qualificada (certificado ICP-Brasil), caso em que o Serviço não deve ser usado para esse ato.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca, os modelos, as estruturas de documento e os textos-base são de propriedade da Regularize ou licenciados a ela. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do plano.

Os dados que você cadastra e os documentos gerados para o seu estabelecimento são seus. Você pode exportá-los a qualquer momento (Backup e dados → Exportar tudo). Concede-nos apenas a licença necessária para hospedar, processar, gerar backups e exibir esse conteúdo para prestar o Serviço.

6. Planos, pagamento e cancelamento

Novas contas têm 7 dias de teste gratuito, sem cartão e sem cobrança, contados do primeiro acesso ao Serviço — quem cria a conta e não entra não consome o prazo. Durante o teste o Serviço fica disponível, com duas limitações: a geração de POPs é limitada a 5 POPs por dia, e os documentos gerados no teste saem com marca de amostra, retirada quando um plano é contratado. Encerrado o prazo sem contratação, o acesso é bloqueado e os documentos já gerados permanecem guardados.

O teste é um por conta e não se renova com a criação de novos estabelecimentos. Contratado o plano, a marca de amostra é retirada dos documentos gerados no teste. Terminado o teste sem contratação, os documentos já gerados permanecem guardados e podem ser exportados a qualquer momento em Backup e dados, mas as telas de trabalho ficam bloqueadas até a contratação de um plano.

O Serviço é oferecido em planos com cobrança recorrente processada pelo Asaas. Preços, periodicidade e recursos de cada plano estão na página de Planos e podem mudar para renovações futuras, com aviso prévio de 30 dias.

Vencido o plano, há tolerância de 3 dias; depois, a criação de documentos e o acesso às telas de trabalho ficam bloqueados até a renovação. A leitura, a exportação completa dos dados e a lixeira continuam disponíveis. Os dados são mantidos por 90 dias após o vencimento; após esse prazo podem ser excluídos, respeitada a retenção legal (seção 8).

Você pode cancelar a qualquer momento; não há reembolso proporcional do período já pago, salvo o direito de arrependimento em 7 dias da primeira contratação (CDC, art. 49).

7. Uso aceitável

• não usar o Serviço para fins ilícitos, para fraudar assinaturas ou para produzir documentos falsos;
• não tentar acessar dados de outros estabelecimentos, contornar controles de acesso ou sobrecarregar a plataforma;
• não copiar, revender ou sublicenciar o Serviço, nem usá-lo para treinar sistemas concorrentes;
• não inserir vírus, código malicioso ou conteúdo que viole direitos de terceiros.

8. Dados, backup e retenção

Mantemos backups automáticos semanais, lixeira de 30 dias para itens excluídos e trilha de auditoria por estabelecimento, conforme descrito na Política de Privacidade.

Os backups automáticos são uma facilidade e ficam armazenados dentro da própria plataforma. A cada backup concluído enviamos e-mail ao dono do estabelecimento com o link para download. A guarda de uma cópia externa dos dados (backup em JSON ou exportação completa em ZIP, disponíveis em Backup e dados) é responsabilidade do Usuário, que se compromete a baixá-la periodicamente — recomendamos ao menos uma vez por mês e sempre antes de cancelar o plano. A Regularize não responde por perda de dados que poderia ter sido evitada pela cópia externa, sem prejuízo de empregar seus melhores esforços para restaurar backups existentes.

Documentos assinados eletronicamente, suas trilhas de assinatura e o log de auditoria são retidos por 5 anos após a exclusão da conta ou do estabelecimento, de forma inacessível aos usuários, exclusivamente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos (LGPD, art. 16, I e III).

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas ele depende de provedores terceiros (hospedagem, IA, e-mail, pagamento) e pode sofrer interrupções. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Regularize não responde por lucros cessantes, multas sanitárias, interdições ou danos indiretos decorrentes do uso dos documentos, e a responsabilidade total por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

10. Alterações e vigência

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas no próprio Serviço e exigem novo aceite antes de continuar. A versão vigente e a data constam no topo desta página; versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail de contato.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Contato: contato@regularize.eng.br.