Contrato de Assinatura de Software como Serviço (SaaS)

1. Partes e objeto

CONTRATADA: REGULARIZE E TOPOS LTDA, CNPJ 51.267.959/0001-29, Rua Rio Grande do Norte, 1435, sala 708, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-138. CONTRATANTE: a pessoa jurídica ou física identificada no cadastro do estabelecimento, representada pelo usuário que aceita este contrato no Serviço (o "Dono").

Objeto: licença de uso, na modalidade software como serviço, do emdia, com hospedagem, suporte, backups e atualizações, para os estabelecimentos cadastrados pela CONTRATANTE, conforme o plano contratado.

Os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) integram este contrato. Em caso de conflito, prevalece este contrato, depois o DPA, depois os Termos.

2. Planos, preço e reajuste

O plano (Mensal ou Anual), o preço e a periodicidade são os vigentes na página de Planos no momento da contratação e constam da cobrança emitida pelo Asaas. Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou, nas renovações, conforme nova tabela comunicada com 30 dias de antecedência.

A CONTRATADA pode oferecer período de experimentação gratuito de 7 dias, sem cobrança e sem obrigação de contratação, com funcionalidades e volumes reduzidos (amostra) definidos nos Termos de Uso, durante o qual o SLA da seção 3 não se aplica.

Cada plano contempla um número de estabelecimentos e usuários conforme descrito na página de Planos. Excedentes são cobrados conforme tabela vigente ou exigem upgrade.

3. Nível de serviço (SLA) e suporte

• Disponibilidade-alvo: 99% ao mês, excluídas manutenções programadas avisadas com 24 horas e falhas de provedores terceiros.
• Suporte por e-mail e pelo chat do aplicativo em dias úteis, das 9h às 18h, com primeira resposta em até 1 dia útil.
• Incidentes críticos (indisponibilidade total) são tratados com prioridade máxima até a normalização.
• Backups automáticos semanais com retenção das 8 últimas cópias; restauração sob solicitação em até 2 dias úteis.

Se a disponibilidade mensal ficar abaixo de 95% por culpa exclusiva da CONTRATADA, a CONTRATANTE terá crédito de 10% do valor mensal proporcional, limitado a 30% do valor do mês, a ser solicitado em até 30 dias.

4. Obrigações da CONTRATANTE

• fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, inclusive responsáveis técnico e legal;
• revisar todo documento gerado antes de adotá-lo, com o responsável técnico;
• gerir os acessos concedidos a seus usuários e retirar acessos de pessoas desligadas;
• pagar pontualmente; após 3 dias de atraso o acesso de trabalho é suspenso até a regularização;
• obter, quando for controladora, as bases legais para os dados pessoais que cadastrar (funcionários, signatários, participantes de treinamento);
• manter cópia externa dos seus dados, baixando periodicamente o backup (JSON) ou a exportação completa (ZIP) em Backup e dados — a CONTRATADA avisa por e-mail a cada backup concluído, mas a guarda fora da plataforma é encargo da CONTRATANTE.

5. Obrigações da CONTRATADA

• manter o Serviço disponível conforme o SLA, com segurança e isolamento entre clientes;
• tratar os dados exclusivamente para prestar o Serviço, conforme o DPA;
• disponibilizar exportação completa dos dados a qualquer tempo, inclusive por 90 dias após o encerramento, e enviar e-mail ao dono a cada backup automático concluído;
• comunicar incidentes de segurança relevantes em até 72 horas do conhecimento;
• manter a trilha de auditoria e os mecanismos de verificação pública das assinaturas.

6. Propriedade intelectual e dados

O software e seus componentes pertencem à CONTRATADA. Os dados e documentos do estabelecimento pertencem à CONTRATANTE, que autoriza seu processamento apenas para prestar o Serviço. Estatísticas agregadas e anonimizadas podem ser usadas para melhoria do produto.

7. Vigência, rescisão e transição

Vigência pelo período contratado, renovável automaticamente enquanto houver pagamento. Qualquer parte pode rescindir sem ônus ao fim do período vigente. A CONTRATADA pode rescindir de imediato em caso de violação grave dos Termos ou inadimplência superior a 30 dias.

Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e são então eliminados, exceto o que deve ser retido por obrigação legal (documentos assinados, trilhas e auditoria, por 5 anos, inacessíveis).

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da CONTRATADA por qualquer causa fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Não há responsabilidade por lucros cessantes, multas sanitárias, interdições ou danos indiretos. Os documentos são apoio técnico e não garantem aprovação em fiscalizações.

9. Confidencialidade

As partes manterão em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso em razão deste contrato, durante a vigência e por 5 anos após seu término.

10. Disposições gerais

Este contrato é aceito eletronicamente no Serviço, com registro de data/hora, IP, usuário e versão, o que as partes reconhecem como prova de contratação (Código Civil, art. 107; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

Lei brasileira. Foro da comarca de Belo Horizonte/MG. Contato: contato@regularize.eng.br.